Aviso Legal

O proprietário chama a atenção dos utilizadores do sítio internet para os seguintes pontos:

A) Condições de acesso e utilização:

Este é um sítio de informação destinado a clientes do BAO – Banco da África Ocidental e a população em geral. Os produtos e serviços apresentados neste sítio internet são oferecidos e utilizados de acordo com as condições contratuais e tarifas em vigor, sendo reservados a clientes domiciliados no território guineense e não-residentes, com estatuto de emigrante.

Este sítio está sujeito a lei guineense.

B) Informações do sítio:

Este sítio inclui links de outros sítios parceiros do Banco da África Ocidental, mas cujo os conteúdos são da inteira responsabilidade dos respectivos proprietários ou editores.

O conteúdo deste sítio é fornecido a título informativo, devendo os utilizadores usá-lo com discernimento, sentido crítico e responsabilidade.

C) Propriedade intelectual:

Este sítio é propriedade do Banco da África Ocidental, sendo este titular de todos os direitos de propriedade intelectual. O conteúdo do sítio está protegido legalmente a título da propriedade literária, artística e intelectual. O acesso ao sítio não confere qualquer direito sobre os direitos de propriedade intelectual, que continuam na posse exclusiva do Banco da África Ocidental, SA.

Os elementos que fazem parte do conteúdo do sítio (textos, imagens, softwares e outros) estão igualmente protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Em caso algum poderão ser copiados, reproduzidos, modificados, transmitidos ou publicados sem a autorização escrita e formal do Banco da África Ocidental, SA.

O não respeito por estas regras poderá envolver a responsabilização civil ou penal do utilizador.

D) Pedidos "on-line":

Os pedidos "on-line" estão sujeitos às normas de segurança internacionalmente aceites e de acordo com os procedimentos internos em vigor no Banco da África Ocidental, SA.

E) Tarifas:

O acesso a este sítio é gratuito. Os custos de comunicação e acesso á Internet são directamente facturados pelos operadores de telecomunicações.

F) Política de privacidade:

 

INTRODUÇÃO
O Banco da África Ocidental, S.A., com sede na Rua Guerra Mendes número 18 A e 18C, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Bissau com o número 4004 e de Pessoal Colectiva 510000665, com capital social de 10.000.000.000 FCFA (doravante designado indiferentemente como “BAO” ou “Banco BAO”), recolhe, no âmbito do exercício da sua actividade, presencialmente, remotamente e através dos canais virtuais (websites e aplicações móveis) um conjunto de dados pessoais dos seus Clientes, e assegura que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de protecção dos dado em vigor no País. O BAO compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, e tomar medidas capazes de acautelar a proteção dos dados que são disponibilizados por todos aqueles que se relacionam directa ou indirectamente com o Banco BAO.

 

ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O Banco BAO é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, uma vez que é igualmente o responsável pela determinação das finalidades e dos meios dos dados pessoais dos seus Clientes/Utilizadores, podendo ser contacto através de:
BANCO DA ÁFRICA OCIDENTAL, SA.
Rua Guerra Mendes, 18 A/ 18 C
C.P. 1360, Bissau
Guiné-Bissau

RESPONSÁVEL DA PROTEÇÃO DE DADOS
Quaisquer esclarecimentos relacionados com Protecção de Dados, Privacidade e Cookies, os Clientes (titulares dos dados, representantes, procuradores ou utilizadores do serviço BAOnet), podem contactar o Banco BAO através de carta enviada – para a Rua Guerra Mendes, 18 A/ 18 C, C.P-1360, Bissau, ou através do seguinte endereço eletrónico: bao@baogb.com. Os clientes poderão, ainda, caso o pretendam apresentar reclamações ou pedidos de informação junto da Autoridade Reguladora do Sector Bancário (BCEAO – Banco Central dos Estados da África Ocidental).

TIPO DE DADOS TRATADOS PELO BANCO
DADOS PESSOAIS – qualquer informação relativa a um Cliente do BAO, pessoa singular ou Colectiva, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, disponibilizados pelo Cliente, e necessários para a manutenção da relação comercial entre o Banco BAO e o Cliente, nomeadamente a execução de instruções de transferências e pagamentos, ou outros pedidos dirigidos ao BAO.
Os principais dados recolhidos são tratados no contexto da relação comercial com o Cliente, ou no processo de concessão de créditos, celebração de contractos e/ou seguimento de um produto e/ou serviço específico, sendo de se destacar os seguintes:
- Dados de identificação e de contacto (onde se incluí o nome morada ou outros dados de contacto, telefone e e-mail, assinatura, naturalidade, sexo, nacionalidade, estado civil, número de filhos e, quando aplicável, representante legal).
- Situação profissional (onde se incluí tipo de trabalho, sector, por conta de outrem/própria).
- Situação patrimonial (onde se incluí a habitação, se é própria ou arrendada, a identificação do património, as dívidas, a solvabilidade, a proveniência dos rendimentos, de trabalho por conta de outrem ou de trabalho independente, atividade empresarial, despesas e outros, e objetivos concretos financeiros ou de investimento).
- Informações sobre o risco de incumprimento e de crédito, disponíveis e disponibilizados em sistemas de comuns de informação creditícia ou outras fontes.
-Informações necessárias para o cumprimento do dever de diligência e de outras obrigações decorrentes das normas de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, bem como a origem dos fundos, identificação de pessoa politicamente exposta, beneficiário efetivo, assim como qualquer outra informação relevante para efeitos de avaliação de uma situação, operação ou titularidade e o risco associado nessa matéria.
-Informações autenticação e identificação nos sistemas de acesso remoto, nomeadamente as chaves e coordenadas de acesso, assinatura digital, e consentimento biométrico, se aplicável.
-Outras dados e informações contidas em documentação entregue pelo Cliente.

 

DADOS PESSOAIS OBRIGATÓRIOS
Nos termos legais do Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, a abertura contas ordinárias (contas de depósitos à ordem) junto das instituições de crédito, o estabelecimento de uma qualquer outra relação comercial, como por exemplo a contratação de um cartão bancário, ou realização de uma transação eventual, estão condicionadas à recolha e tratamento dos seguintes dados de identificação e respetivos comprovativos:
a) fotografia;
b) nome completo;
c) assinatura;
d) data de nascimento;
e) nacionalidade constante do documento de identificação;
f) tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
g) número de identificação fiscal;
h) profissão e entidade patronal, quando existam;
i) endereço completo da residência permanente e, quando diferente, do domicílio fiscal;
j) naturalidade; e
k) outras nacionalidades não constantes do documento de identificação.

Em termos de contratação de crédito, os Clientes estão sujeitos, à prévia avaliação, pelo Banco, da solvabilidade, mediante a recolha e tratamento de pelo menos, os seguintes dados pessoais dos Clientes:
a) idade e situação profissional do Cliente;
b) rendimentos auferidos pelo Cliente;
c) despesas regulares do Cliente; e
d) cumprimento das obrigações assumidas pelo Cliente noutros contratos de crédito, n BAO, e junto de outras instituições de crédito.

 

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais recolhidos pelo Banco BAO são tratados e utilizados tendo em conta os seguintes desígnios:
1. Identificação de produtos e/ou serviços bancários que possam ser do interesse dos Clientes, utilizando para o efeito as técnicas e ferramentas estatísticas na definição de perfis/segmentação de Clientes, com vista à realização de ações de marketing e comercialização direta;
2. Gestão da relação comercial, pré-contratual e contratual entre os Clientes e o Banco, na abertura de conta de depósitos à ordem, adesão aos canais remotos, a celebração e execução de contratos de aquisição de produtos bancários, a concessão de crédito ou a prestação de serviços financeiros e, ainda, a aquisição de seguros de entidades de que o BAO seja agente;
3. Avaliação comercial e de risco para as operações de crédito contratadas ou a contratar;
4. Cumprimento de obrigações regulamentares, relacionadas com a prevenção e controlo da fraude, com o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou com obrigações em matéria fiscal;
5. Adoção de meios e procedimentos de segurança das pessoas e bens que implicam, em determinados casos, a recolha de imagens no contexto da videovigilância;
6. Ações de recuperação de crédito ou a intervenção em processos de insolvência ou de qualquer outra natureza tendo em vista o exercício ou a defesa dos direitos que assistem ao Banco enquanto credor;
7. Realização, nos termos da lei, de operações de cessão de créditos para efeitos, nomeadamente, de operações de titularização de crédito.
Utilização de cookies para melhorar a navegação nos canais remotos e adequação ao dispositivo que é utilizado (computador ou equipamento móvel) pelo Cliente;
Personalização da informação dos Clientes e Utilizadores nas aplicações digitais;
Gestão e tratamento de reclamações;
Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos das entidades reguladoras no âmbito do cumprimento de obrigações legais em vigor, bem como em resposta a pedidos de colaboração com as autoridades públicas (e.g. Tribunais e Polícia);
Gravação de chamadas com finalidade de prova das transações comerciais e quaisquer outras comunicações respeitantes à relação comercial ou ao cumprimento de obrigações legais.
Os Representantes, Procuradores bem como dos Utilizadores do serviço BAOnet, os mesmos são recolhidos para efeitos de representação dos seus mandantes e, sempre que consentido, para a apresentação de proposta de aquisição de produtos e ou serviços financeiros;

 

CANAIS REMOTOS/VIRTUAIS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O tratamento dos dados pessoais necessários para a disponibilização e funcionamento dos canais remotos e das aplicações móveis, visa garantir e assegurar os níveis adequados de segurança e protecção dos dados pessoais dos Clientes e Utilizadores desses mesmos canais. Todas as medidas de segurança adoptadas pelo Banco BAO, podem não ser suficientes, pelo que os Clientes e Utilizadores deverão guardar em segredo todos os códigos de acesso, não partilha-los com terceiros, manter e conservar os dispositivos móveis em condições de segurança e seguir as practicas de segurança aconselhadas pelos fabricantes, principalmente a manutenção e actualização do antivírus.
Os cookies utilizados no website do BAO e nas aplicações móveis, permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus Clientes e Utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Adicionalmente, ajuda o site a reconhecer o dispositivo do Cliente e Utilizador, sempre que visita a página web. Os cookies utilizados nas páginas e aplicativos do BAO, não recolhem informações pessoais que permitam identificar o Cliente e Utilizador, limitando-se apenas a guardar informações genéricas, designadamente a forma ou local/país de acesso do Cliente e Utilizador e o modo como usam os Websites, entre outros. Os cookies retêm apenas informação relacionada com as preferências dos Clientes e Utilizadores. O Cliente e Utilizador pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema. Contudo, alerta-se para o facto da recusa de uso de cookies pode resultar na impossibilidade de acesso a algumas das áreas do website do Banco BAO.

 

DESTINATÁRIOS DOS DADOS
O BAO está obrigado por lei a comunicar à entidade que supervisiona e regula atividade bancária no espaço UEMOA, e a outras entidades públicas/oficiais, dados pessoais dos seus clientes, relacionados com a sua identidade, com as suas responsabilidades de crédito, respetivas contas bancárias, à ordem e a prazo, e respetiva remuneração.
Não obstante, e sempre que o Banco BAO intenta ações de recuperação de crédito ou intervém em processos de insolvência ou de qualquer outra natureza para o exercício ou defesa de um direito que lhe assiste num processo judicial, os dados pessoais dos clientes de identificação e relacionados com processo em causa são comunicados às autoridades judiciais intervenientes.

 

CONSERVAÇÃO DOS DADOS
O tratamento dos dados pelo BAO manter-se-á na medida do necessário para o cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis, nomeadamente das que decorrem do estabelecimento de relações com os seus Clientes. Os prazos de conservação dos dados são limitados ao mínimo e são conservados durante os períodos necessários para as finalidades para as quais são recolhidos e tratados, bem como para fazer face às obrigações legais e regulamentares aplicáveis, ou para defesa do Banco em processos judiciais.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para acederem aos seus dados ou solicitarem a sua retificação, eliminação ou oporem-se ao seu tratamento nos termos da lei, os Clientes e Utilizadores, poderão dirigir-se a qualquer Balcão do Banco BAO, ou utilizar outro canal que o BAO disponibilize para esse efeito. Os Clientes e Utilizadores, poderão, ainda, retirar a qualquer momento o seu consentimento.

 

SEGURANÇA DOS DADOS
O Banco BAO tem diferentes medidas de segurança físicas, lógicas, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.